Incentivos Fiscais
PROEMPH
Programa Municipal de Incentivo Empresarial de Hortolândia
O Programa Municipal de Incentivo Empresarial de Hortolândia concede estímulos e cria facilidades para instalação, ampliação, expansão e reposicionamento de empresas, comércios e indústrias no município.
Principais Benefícios do Programa:
Isenção das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento;
Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I.);
Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Isenção da Taxa de Licença para execução de obras particulares;
Isenção do IPTU;
Isenção de até 50% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas contratadas para efetuar os serviços de edificação – construção civil, nos casos de instalação ou ampliação.
Incentivos de Serviços:
Execução pelo Município ou ainda pela empresa interessada, com a possibilidade de ressarcimento (parcial ou total), de Serviços de Movimentação de Solo e infraestrutura viária de acesso ou no âmbito interno da planta;
Ressarcimento de até 50% dos serviços de instalação de redes públicas de energia elétrica e de abastecimento de água que sejam necessários para viabilizar às instalações dos empreendimentos.
Todos os benefícios vinculados ao PROEMPH serão deferidos apenas após a entrega da documentação específica e comprovação dos requisitos mínimos exigidos para a concessão de incentivos, conforme Lei Ordinária nº 2.272/2009